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O Que É Lei de Controle de Fundos Políticos e o Que Faz o Departamento de Investigação Especial da Procuradoria Regional de Tóquio? [ 23/01/2010 ]

Programa transmitido no dia 23 de janeiro de 2010 (Os dados são da ocasião da transmissão.)


Nesta semana, começou a sessão ordinária do parlamento. Essa importante sessão, na qual deveria ser discutido o orçamento nacional, está altamente abalada pelo caso de detenção de pessoas relacionadas a Ichiro Ozawa, secretário-geral do Partido Democrata. Na semana passada, o Departamento de Investigação Especial da Procuradoria Regional de Tóquio deteve três pessoas sob suspeita de terem violado a Lei de Controle de Fundos Políticos. São eles, o secretário atual e dois ex-secretários de Ozawa. Um dos ex-secretários é Tomohiro Ishikawa, atual parlamentar. Hoje, Ozawa foi chamado pelo departamento, que lhe perguntou se ele tinha conhecimento da infração cometida contra a lei.


*      *


Mas, afinal, o que é Lei de Controle de Fundos Políticos?


Os políticos se dedicam a atividades políticas para melhorar a vida do povo.
E o fundo político é o dinheiro utilizado para realizar essas atividades.


Em geral, um parlamentar gasta, anualmente, mais de algumas dezenas de milhões de ienes, por exemplo, para pagar as despesas de aluguel de escritório, artigos de escritório, salários dos funcionários, tais como secretários, além de locação de salões para reuniões em que transmite suas opiniões.


A maioria deles não tem condições para ganhar esse dinheiro. Desta forma, geralmente, eles recebem doações em dinheiro por parte de pessoas e grupos que são a favor da sua opinião.


Porém, como esse dinheiro deve ser destinado para melhorar a sociedade, é necessário controlá-lo de maneira adequada. Como vimos até agora, a Lei de Controle de Fundos Políticos estipula vários regulamentos para que o dinheiro contribuído pelo povo seja administrado rigorosamente e utilizado adequadamente.


Segundo a lei, os políticos devem criar uma organização e controlar os fundos políticos.
Além disso, um relatório anual deve ser apresentado ao governo nacional para que o povo fique ciente de que seu controle está sendo feito rigorosamente.
No caso dos secretários de Ozawa, por sua vez, suspeita-se que eles tenham elaborado um relatório falso.


*      *


Mas, então, qual é a função do departamento que deteve os três suspeitos, ou o Departamento de Investigação Especial da Procuradoria Regional de Tóquio?


A Procuradoria Regional de Tóquio possui vários departamentos como, por exemplo, criminal e de trânsito.
E o Departamento de Investigação Especial também é um deles.


As pessoas pertencentes a esse departamento são promotores públicos. Eles são especialistas no que se refere a leis, aprovados em exames muito difíceis da ordem dos advogados do Japão.


De uma forma geral, os promotores decidem se um acusado detido pela polícia será levado ao processo ou não. E, na corte, eles afirmam, através de provas, que essa pessoa é culpada.
Por isso, diferentemente dos policiais, eles não portam consigo armas, tais como revólver.


Porém, eles podem conduzir investigações ou deter suspeitos, sem a presença de policiais. E promotores altamente especializados em investigação fazem parte desse Departamento de Investigação da Procuradoria Regional de Tóquio.


Até agora, eles detiveram várias pessoas, entre elas, políticos que foram primeiro-ministro, funcionários públicos e líderes empresariais.
Mas, onde se encontra esse departamento e quantas pessoas trabalham nele?


Perguntamos à procuradoria regional, porém, a resposta que obtivemos foi que "não é possível esclarecer tanto o local como o número de funcionários, devido a uma questão de segurança e à alteração no número de pessoas envolvidas de acordo com o caso".
É possível que alguém tenha rancor contra algum promotor e, caso se apresentar o número de envolvidos, seria possível estimar a escala dos casos em andamento. Por isso é que eles não podem responder a esse tipo de pergunta.


*      *


Bem, quanto a esse caso, atualmente em discussão no parlamento, o Partido Liberal Democrático está criticando as palavras usadas pelo prêmie Yukio Hatoyama.
Ou seja, o prêmie afirmou sua opinião a favor do secretário-geral Ozawa dizendo que "ele deve lutar", e expressou sua esperança em relação a Ishikawa, afirmando "desejar que o caso do parlamentar não vá ao julgamento".


O prêmie Hatoyama é o líder do Partido Democrata. Assim, as pessoas acharão que é natural que ele declare tais pontos de vista.
Entretanto, o Departamento de Investigação Especial da Procuradoria Regional de Tóquio é subordinado ao Ministro da Justiça.
E o chefe desse ministro é o próprio prêmie.
Sendo assim, há críticas de que o prêmie, que é o líder do governo, esteja pressionando as investigações afirmando tais palavras.


Porém, o prêmie Hatoyama, por sua parte, afirmou que não pretendia aplicar pressão contra as investigações.


O comando do governo passou do Partido Liberal Democrático para o Partido Democrata.
Entretanto, no parlamento, continua em debate a mesma questão dos recursos financeiros dos políticos.
Vamos esperar que surja uma resolução rápida antes que todos nós percamos a paciência com os políticos.